31 março 2017

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2017

TERCEIRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA, REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 001/2017, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL 


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CORONEL JOÃO PESSOA - RN 31/03/2017


30 março 2017

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos.
Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União somente podem ser responsabilizados se ficar comprovado falhas na fiscalização. A decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da Corte.
O julgamento começou em fevereiro e foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo desempate da votação. Para o ministro, administração pública terceiriza os serviços e não pode ser ficar com o ônus de um empregador.
"Exigir que a administração pública proceda in totum [na totalidade] a exaustivas rotinas de vigilância de execução de contratos terceirizados, me parece que não apenas corrói a lógica econômica dessas avenças [acordos] de terceirização, como imputa ao tomador de serviço uma responsabilidade diretiva, típica da subordinação empregatícia", argumentou Moraes.
Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que o governo federal não seja responsabilizado por débitos trabalhistas.
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br

Governo reduz taxa de juros de empréstimos consignados

Após quatro cortes consecutivos na taxa básica de juros da economia, o governo federal reduziu os valores máximos dos juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. Desde que foi criado, em 2008, esta é a primeira vez que o teto desse tipo de taxa de juros é reduzido para servidores públicos da União.
De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor para os servidores cairá de 34,5% ao ano para 29,8% ao ano. Mensalmente, o teto terá uma redução de 2,5% para 2,2%.
Já os empréstimos feitos por aposentados e pensionistas terão queda de 32% para 28,9% anualmente, e de 2,34% para 2,14% a cada mês. Segundo o governo, o corte vale também para operações feitas por cartão de crédito.
Com as mudanças, a equipe econômica do governo estima que serão cobrados R$ 3,7 bilhões a menos nas operações de crédito de 2017. A previsão considera que será concedido este ano o mesmo número de empréstimos de 2016.
"A redução do teto das taxas de juros permitirá que servidores públicos, aposentados e pensionistas, que tenham dívidas caras, pagando até 15,88% ao mês em cartão de crédito rotativo, substituam esse crédito pelo consignado, passando a pagar bem menos", informou o órgão, por meio de nota.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br

Governo do RN inicia pagamento da folha de março nesta sexta-feira (31)

Prédio da Governadoria do RN (Foto: Thyago Macedo)Prédio da Governadoria do RN (Foto: Thyago Macedo)
O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta quarta-feira (29) que começa a pagar a folha de março na próxima sexta (31).
Serão depositados os vencimentos dos 24.038 servidores ativos da Educação e da administração indireta que possui recursos próprios, uma soma equivalente a R$ 75,5 milhões.

Em nota, o Governo informou que segue acompanhando as receitas do estado para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidor

Fonte: G1rn

28 março 2017

Senadores do PMDB assinam carta contra sanção da terceirização




Coordenados pelo líder da bancada, Renan Calheiros (PMDB-AL), nove senadores do PMDB assinaram uma carta que recomenda que o presidente Michel Temer não sancione a lei de terceirização, como aprovada pela Câmara na semana passada.

Os senadores representam 41% da bancada do partido do presidente no Senado. "Nós recomendamos que, por enquanto, o presidente não sancione essa lei. Porque ele vai assumir a responsabilidade definitiva do agravamento do desemprego, da precarização das relações do trabalho e, pior, da queda na arrecadação e do aumento de impostos, que são consequências diretas", afirmou Renan Calheiros.
Renan defendeu que a proposta aprovada na Câmara vai precarizar e retroceder nas relações de trabalho e atropelar as conquistas que foram feitas ao longo dos anos. "Da forma como está, a terceirização será o 'boia-fria.com'", ironizou. A carta assinada pelos senadores defende a regulamentação da terceirização já existente, mas se posiciona contrariamente à terceirização irrestrita, ou seja, da atividade fim.
O texto diz ainda que a lei prejudica a perspectiva de aprovação da reforma da Previdência. Os peemedebistas que assinaram a carta foram Marta Suplicy (SP), Kátia Abreu (TO), Eduardo Braga (AM), Elmano Férrer (PI), Rose de Freitas (ES), Hélio José (DF), Renan Calheiros (AL), Waldemir Moka (MS) e Simone Tebet (MS), que escreveu que concorda com o conteúdo, mas fez ressalva à forma do texto. Renan argumentou ainda que a bancada não estava completa na reunião e que esses senadores representam a maioria dos presentes.
Previdência
Renan aproveitou ainda para fazer críticas à reforma da Previdência. "Essa reforma da Previdência é muito exagerada e muito ruim do ponto de vista federativo. Ela esmaga algumas regiões, trata igual o desigual", disse. Segundo o senador, a lei não é sensível para as diferenças regionais da força de trabalho. Ele pondera, por exemplo, que a elevação da idade mínima de aposentadoria no Nordeste, onde existem mais trabalhadores manuais e rurais, é desigual. "Vai morrer sem se aposentar", disse.
Fonte: noticiasaominuto.com.br

Investigação apura presença de ‘dejetos humanos’ em latas de Coca-Cola

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Em meio ao escândalo da carne no Brasil, a fiscalização em outros produtos parece estar mais rigorosa. A bola da vez foi a fábrica da Coca-Cola na Irlanda do Norte. Autoridades do país iniciariam uma investigação para apurar a presença de “dejetos humanos” em latas que chegaram ao depósito. De acordo com a marca de refrigerante, o material afetado foi apreendido e o caso foi um fato isolado, o que não comprometerá a qualidade e segurança dos produtos disponibilizados no mercado.
Segundo informações do jornal O Globo, após o acontecimento, a linha de produção, que fica na cidade de Lisburn (a menos de 2 km da capital Belfast) teve de ser interrompida. “Detetives estão investigando um incidente em instalações comerciais na área da cidade de Lisburn, depois de relatos de que um lote de contêineres entregues nas instalações estava contaminado”, disse um porta-voz do Serviço de Polícia da Irlanda do Norte.
Em nota, a Coca-Cola também se pronunciou. “Estamos tratando este assunto com muita seriedade e estamos conduzindo uma investigação profunda em cooperação com a polícia”, afirmou um representante da empresa. “O problema foi identificado imediatamente através dos nossos procedimentos de qualidade robustos e todos os produtos do lote afetado foram imediatamente confiscados e não serão vendidos”.
Fonte: http://agorarn.com.br

Corte do Orçamento deve ficar em aproximadamente R$ 30 bilhões


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BRASÍLIA – O corte do Orçamento deverá ser de, aproximadamente, R$ 30 bilhões, informou ao Broadcast uma fonte do governo envolvida nas discussões. A intenção da equipe econômica é fazer o anúncio nesta terça-feira, 28, no final do dia.
Segundo a fonte, ainda há uma pendência em relação à documentação legal da Advocacia-Geral da União referente à concessão de usina hidrelétrica da Cemig. Essa documentação é fundamental para a inclusão da previsão de receita com a concessão da usina que vai embasar o corte.
Se a pendência não for resolvida, o corte terá de ser maior. O governo tenta evitar um contingenciamento maior e precisará adotar medidas de aumento de tributos para cobrir todo o rombo de R$ 58,2 bilhões identificado no Orçamento deste ano.
Fonte: http://agorarn.com.br

Consumidores pagaram R$ 3,7 bilhões a mais nas contas de luz entre 2009 e 2016

Foto: ( Marcos Santos/USP Imagens)
Entre 30 de julho de 2009 e 30 de julho de 2016, os consumidores pagaram R$ 3,7 bilhões a mais nas contas de luz, dinheiro que foi direcionado para a compra de combustível usado em termelétricas da Amazonas Energia, distribuidora que atende ao estado do Amazonas.
O prejuízo ao consumidor foi calculado por uma fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujo resultado foi divulgado nesta terça-feira (28).
Mais cedo nesta terça, a Aneel já havia anunciado a devolução de R$ 900 milhões, também cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz, desta vez por conta da incidência irregular de um encargo destinado a remunerar a usina nuclear de Angra 3. A devolução será feita por meio de desconto nas contas de luz, em abril.

Eletrobras

A irregularidade apontada pela fiscalização da Aneel envolve a chamada Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), abastecida por recursos cobrados dos consumidores, via conta de luz, e cujos recursos são usados para financiar a compra de uma parte do combustível usado nas termelétricas que geram energia para áreas isoladas no Norte do país, entre elas no Amazonas.
A fiscalização verificou que, no período indicado, a Eletrobras, que é a responsável pela gestão da CCC, repassou mais dinheiro para a Amazonas Energia do que deveria. A área técnica da agência encontrou uma série de problemas, entre eles o fato de os consumidores terem pago mais gás natural do que as térmicas tinham capacidade de usar, conforme já revelou o G1.
Segundo a Aneel, a Eletrobras não geriu adequadamente a CCC. A estatal, aponta a fiscalização, não aplicou limites previstos para a transferência de recursos à Amazonas Energia, entre eles o que se refere à quantidade de gás natural passível de ressarcimento via CCC e o valor máximo que deveria ser pago por esse combustível.
A fiscalização verificou que, dos R$ 3,7 bilhões cobrados indevidamente, R$ 1,7 bilhão se refere a ressarcimento acima do permitido à Amazonas por compra de combustível. A Aneel apontou ainda que os consumidores pagaram R$ 1 bilhão a mais pelos contratos de confissão de dívida entre a CCC e a Amazonas Energia.
Eletrobras e Amazonas Energia terão 15 dias para apresentarem seus argumentos. Depois disso, a Superintendência de Fiscalização da Aneel poderá pedir o ressarcimento dos consumidores.
Segundo a agência, o precedente de processos semelhantes é exigir que o ressarcimento seja feito pela gestora do fundo, no caso a Eletrobras. Se for condenada pela Superintendência de Fiscalização a fazer o ressarcimento aos consumidores, a Eletrobras poderá recorrer à Diretoria da Aneel.

Cobrança indevida pode ser maior

Os R$ 3,7 bilhões referem-se somente aos pagamentos feitos a mais para a Amazonas Energia. A Aneel ainda está concluindo os resultados de fiscalizações semelhantes feitas em outras distribuidoras: Ceron, Eletroacre, CEA, CERR, Boa Vista, Eletronorte, Celpa, Cemat, Celpe, laém de seis produtores independentes.
Assim, a contribuição indevida dos consumidores para a CCC pode ser superior aos R$ 3,7 bilhões. Segundo a Aneel, a Amazonas Energia recebe 70% de todo o valor da CCC.
Em 2017, a CCC custará aos consumidores de energia R$ 5,06 bilhões. A conta foi criada para bancar parte do combustível usado nas termelétricas que atendem as regiões isoladas do país, onde não chega a rede nacional de transmissão de energia elétrica. Sem esse auxílio, a conta de luz dos habitantes dessas áreas isoladas seria muito mais cara que no resto do país.
Isso porque o custo médio de geração nas regiões isoladas, atendidas apenas por termelétricas, é de R$ 533,45 por MWh. Já nas regiões "interligadas", ou seja, atendidas pela rede nacional de transmissão, por onde passa energia mais barata, como a gerada por hidrelétricas, o custo é de R$ 204,84 por MWh.
Fonte: g1

TSE começa a julgar chapa Dilma-Temer na próxima terça, diz Gilmar Mendes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, anunciou nesta terça-feira (28) que a chapa Dilma-Temer começará a ser julgada pelo tribunal na manhã da próxima terça, 4 de abril. O magistrado informou ainda que os ministros da Corte concordaram em reservar quatro sessões para julgar o caso.
Além da sessão da manhã de terça, no mesmo dia haverá uma outra sessão, à noite, no horário em que tradicionalmente ocorrem os julgamentos, a partir das 19h.
Pelo cronograma anunciado por Gilmar Mendes, haverá, ainda, uma sessão extraordinária na noite de quarta (5) para dar sequência ao julgamento e, por fim, na sessão semanal de quinta (6), pela manhã, os ministros do TSE pretendem concluir o julgamento.
O TSE apura desde 2015, a pedido do PSDB, se a chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer na eleição presidencial de 2014 cometeu abuso de poder político e econômico, recebeu dinheiro de propina e se beneficiou do esquema de corrupção que atuou na Petrobras.
Na noite desta terça, após participar de um evento da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), o presidente Michel Temer foi questionado sobre o anúncio de Gilmar Mendes. Ele, então, limitou-se a dizer: "Marcou? Ótimo! Muito bom, vamos aguardar."

Mais prazo

O prazo para a última manifestação das defesas na ação se encerrou à meia-noite da última sexta (24). Os advogados de PT, PMDB e PSDB apresentaram as alegações dentro do prazo-limite, mas a defesa da ex-presidente Dilma pediu, antes das alegações finais, que o relator, ministro Herman Benjamin, conceda mais prazo para a análise dos documentos da Lava Jato anexados ao processo.
Ao analisar o pedido, Herman Benjamin concedeu 48 horas, embora os advogados de Dilma tivessem pedido mais cinco dias.
Segundo a colunista do G1 Andréia Sadi, os ministros do TSE discutem conceder mais prazo para as defesas se manifestarem. Se eles acatarem as chamadas preliminares dos advogados, o julgamento pode ser suspenso no dia em que tiver início. Posteriormente, as defesas serão intimadas a apresentar novas alegações finais.

Relatório final

Relator da ação no TSE, o ministro Herman Benjamin pediu nesta segunda (27) – dia em que conclui o relatório final do caso – para a Corte marcar o julgamento do processo.
Também nesta segunda, Herman deu 48 horas para o Ministério Público se manifestar na ação. O prazo se encerra nesta quarta (29).

Cronograma

A Lei Complementar 64, de 1990 – a chamada de Lei da Inelegibilidade – prevê que, no dia útil seguinte à entrega das últimas manifestações das defesas e da acusação, os autos devem ser enviados para o corregedor para que ele elabore seu relatório final em até três dias.
Concluído o relatório, o voto é liberado para julgamento.
Nesse momento, o Ministério Público tem uma nova oportunidade para se manifestar sobre o relatório final, dentro do prazo de 48 horas.
A lei prevê que o caso deve ser submetido ao plenário na sessão seguinte à entrega das alegações finais do Ministério Público.

Entenda o caso

O TSE apura desde 2015, a pedido do PSDB, se a campanha que teve Dilma como candidata a presidente e Temer como vice cometeu abuso de poder político e econômico, recebeu dinheiro de propina e se beneficiou do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.
Na ação, apresentada à Justiça eleitoral em dezembro de 2014, o PSDB pede que, caso a chapa seja cassada, o TSE emposse como presidente e vice os senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP), atual ministro das Relações Exteriores, derrotados na eleição presidencial.
Ao longo da fase de coleta de provas, Herman Benjamin determinou a realização de diligências e perícias, quebrou sigilos e ouviu dezenas de depoimentos, como os de executivos e ex-dirigentes da Odebrecht.
Os delatores da construtora relataram ao corregedor do TSE o pagamento de despesas da campanha encabeçada pelo PT e pelo PMDB por meio de caixa 2, o que as defesas negam.
Herman também tomou os depoimentos de empresários donos de três gráficas que prestaram serviços à campanha presidencial de Dilma e Temer em 2014. Essas gráficas são suspeitas, segundo as investigações da Polícia Federal, de terem recebido dinheiro da campanha sem que os serviços tenham sido prestados.
Fonte: G1

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2017 - RETIFICAÇÃO



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EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2017 - RETIFICAÇÃO ONDE LÊ-SE: PRIMEIRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA, REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 001/2017, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS,
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, sob o auspício dos princípios da eficiência administrativa e do item 10 (Do Preenchimento das Vagas e da
Convocação) do Edital nº 001/2017,CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES
INFRAMENCIONADAS A COMPARECEREM ENTRE OS DIAS 28 E 31 DE MARÇO DE 2017, ENTRE ÀS 8:00 E ÀS 14:00,na sede da
Secretária Municipal de Administração, localizada na Rua São José, n° 05, Centro, Coronel João Pessoa/RN, apenas para manifestar seu interesse em
ser contratado(a), nos expressos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 001/2017, de acordo com a
classificação a seguir:

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Fonte: FEMURN



27 março 2017

Senador e deputados são citados em delações sobre desvios no Idema/RN

Ex-diretor do Idema, Gutson Reinaldo é apontado pelo MP como líder do esquema descoberto no Idema (Foto: Reprodução/ Inter TV Cabugi)


Ex-diretor do Idema, Gutson Reinaldo é apontado pelo MP como líder do esquema descoberto no Idema (Foto: Reprodução/ Inter TV Cabugi)
Um senador da República e dois deputados federais do Rio Grande do Norte foram citados em delações premiadas celebradas entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público potiguar, o ex-diretor administrativo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e uma professora universitária. As citações são relativas ao esquema de desvios dentro do Idema que resultou na deflagração da operação Candeeiro, em setembro de 2015. As delações, que ainda estão sob sigilo, foram homologadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux em 3 de março passado. O G1 teve acesso ao documento.
Com a homologação por parte do Supremo Tribunal Federal, as delações passam a servir como base para novos pedidos de inquérito e investigações das Operações Dama de Espadas e Candeeiro. A partir de agora, os autos dos processos resultantes das duas ações seguem para o STF.
A novidade na homologação de Luiz Fux é o surgimento de uma outra delação premiada. Ela foi celebrada com a professora universitária Vilma Rejane Maciel de Sousa, que trabalha no setor de licenciamento ambiental da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar (Fundep).
Luiz Fux lembra, no documento, que a Operação Candeeiro investigou “esquema de corrupção desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro no âmbito do Idema”. O texto da homologação não traz os políticos citados por Gutson Reinaldo e Vilma Rejane nas delações, mas o ministro esclarece que “em face da menção dos colaboradores ao envolvimento de parlamentares federais, especificamente dois deputados federais e um senador, nos fatos delituosos, configura-se a competência do Supremo Tribunal Federal para a homologação dos acordos”.
O ministro ressalta que os termos de acordo de colaboração premiada homologados foram conduzidos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e que as delações se baseiam na Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Gutson
Em dezembro passado, o G1 antecipou que Gutson Reinaldo havia assinado a delação premiada. No acordo, Gutson se compromete a devolver R$ 350 mil e quatro imóveis que, segundo ele, foram adquiridos com dinheiro proveniente de desvios e que ainda não tinham sido identificados pelo MP na investigação que culminou na deflagração da Operação Candeeiro. Desde o dia 20 de dezembro, ele cumpre prisão domiciliar, o que foi acordado entre as partes.

Em 25 de abril do ano passado, Gutson, que era apontado como o cabeça do esquema de desvios no Idema, foi condenado a 17 anos e um mês de reclusão em regime fechado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, além de ter que restituir R$ 13.790.100,60 aos cofres públicos. Ele foi condenado ainda a perda de 17 bens que inclui uma casa na praia de Cotovelo, apartamentos em prédios no bairro de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal, e uma casa no condomínio Bosque das Palmeiras, em Parnamirim. Outras dez pessoas também foram condenadas nesse processo, que já tem uma deleção premiada homologada: a de Clebson José Bezerril, ex-diretor financeiro do Idema.
No acordo, o ex-diretor administrativo do Idema se compromete a identificar - “sem malícia ou reservas mentais”, conforme trecho do documento, os "autores, coautores e partícipes das diversas organizações criminosas" que tenham envolvimento com desvios de dinheiro público. Gutson decidiu revelar a "estrutura hierárquica e a divisão de tarefas" nos esquemas. Para isso, forneceu documentos e outras provas materiais.
As operações Dama de Espadas e Candeeiro foram deflagradas pelo MP em 2015. Segundo os promotores de Justiça, a primeira apurou desvios de R$ 5,5 milhões da Assembleia Legislativa potiguar. Em relação à Candeeiro, um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e divulgado em outubro passado aponta que foram desviados R$ 34.943.970,95 do Idema entre os anos de 2011 e 2015.
Ainda não se sabe quem Gutson Reinaldo citou, mas a expectativa é que a delação faça a intersecção entre as duas operações. A Dama de Espadas prendeu a mãe de Gutson, a ex-procuradora-geral da Assembleia Legislativa Rita das Mercês Reinaldo, em 20 de agosto do ano passado – 14 dias antes da prisão do filho. De acordo com os promotores, os dois esquemas fraudulentos, separadamente, eram operados por mãe e filho.
Candeeiro
Cinco pessoas foram presas na operação Candeeiro, deflagrada pelo Ministério Público Estadual em 2 de setembro de 2015. Um deles foi Gutson Reinaldo, filho da ex-procuradora-geral da Assembleia Legislativa do RN, Rita das Mercês. Segundo o MP, Gutson era o principal responsável pelo esquema. Já houve condenações em primeira instância sobre esse caso.

Os demais presos da operação Candeeiro foram Clebson Bezerril, João Eduardo de Oliveira Soares, Renato Bezerra de Medeiros e Antônio Tavares Neto.
O ex-diretor financeiro do Idema Clebson José Bezerril - que firmou acordo de delação premiada com o Ministério Público Estadual - foi condenado por peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa e terá que restituir R$ 4.510.136,63 aos cofres públicos. A pena dele seria de 15 anos e 9 meses de reclusão, mas, por causa da delação, a pena foi reduzida para 9 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado.
De acordo com o Ministério Público, o dinheiro desviado do Idema foi usado para comprar apartamentos de luxo, construir uma academia de alto padrão e reformar a loja de uma equipadora de veículos, entre outras coisas.
Dama de Espadas
A operação Dama de Espadas foi deflagrada em 20 de agosto de 2015. De acordo com o MP, os desvios dos cofres da AL podem passar de R$ 5,5 milhões. Ainda segundo informações do Ministério Público, a associação criminosa era composta por servidores públicos do órgão com o auxílio de um gerente do banco Santander. Eles utilizavam "cheques salários" como forma de desviar recursos em benefício próprio ou de terceiros. Os cheques eram sacados, em sua maioria, pelos investigados ou por terceiros não beneficiários, com irregularidade na cadeia de endossos ou com referência a procurações, muitas vezes inexistentes.

A então procuradora-geral da Assembleia Legislativa, Rita das Mercês, e a assessora direta dela, Ana Paula Macedo Moura, foram presas durante a operação, mas foram libertadas por força de um habeas corpus três dias depois. Atualmente, ambas estão soltas.
No início de novembro, o G1 noticiou que o Tribunal de Justiça do RN terá que decidir se as investigações contra deputados estaduais potiguares com "fortes indícios de envolvimento delitivo" irão transcorrer em 1ª ou em 2ª instância. A determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Os nomes dos deputados Ricardo Motta, Álvaro Dias e Getúlio Rego constam no despacho de Fachin, que foi assinado em 22 de setembro passado. Os deputados negam envolvimento com fraudes.
Fontes: G1RN

Chuva rompe adutora e seis cidades do RN entram em colapso hídrico

Uma tubulação da Adutora Médio Oeste rompeu e deixou as cidades de Campo GrandeJanduísMessias TarginoPatu, Paraú, Triunfo Potiguar sem o fornecimento de água. É o que diz a  Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Com a entrada na lista de colapso as cidades estão com a emissão de contas suspensa.
"As fortes chuvas criaram correntezas que deslocaram a adutora, trazendo danos irreparáveis para os equipamentos", afirmou a assessoria de imprensa da Caern.

A região onde é feita a captação da adutora Médio Oeste é de difícil acesso e fica próximo a uma região com muitas serras. A Caern avalia medidas para reparar o sistema, mas ainda não é possível prever o prazo de conserto.

Desde o segundo semestre do ano passado que as cidades abastecidas pela Adutora Médio Oeste estão em rodízio de abastecimento em função da redução do volume de água no Rio Piranhas/Açu.

R$ 4 bilhões de prejuízo

O Governo do Rio Grande do Norte decretou, por mais 180 dias, a situação de emergência em 153 municípios do estado – o equivalente a 91,6% das 167 cidades que compõem o território potiguar. O motivo? A pior seca da histórica do estado, que já causou prejuízo de R$ 4 bilhões. O decreto foi publicado na quinta-feira (23) no Diário Oficial do Estado (veja AQUI a íntegra do documento). Esta é a oitava vez seguida de decretação de emergência devido à estiagem.

Em dezembro, o G1 publicou matéria mostrando que a mais longa e severa estiagem da história do Rio Grande do Norte está fazendo o maior reservatório do estado - a barragem Armando Ribeiro Gonçalves - secar. A reportagem visitou sete cidades onde os canos estão secos ou há rodízio de água – em uma delas, até uma cidade submersa pela represa reapareceu. A seca afeta moradores, a produção agropecuária e até o PIB do estado.
Fonte: G1 RN

Relator pede para TSE marcar julgamento da ação sobre chapa Dilma-Temer

lator da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, ministro Herman Benjamin, pediu nesta segunda-feira (27) para a Corte marcar o julgamento do processo.
O TSE apura desde 2015, a pedido do PSDB, se chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014 cometeu abuso de poder político e econômico, recebeu propina e se beneficiou do esquema de corrupção que atuou na Petrobras.
No pedido feito ao tribunal nesta segunda, Herman Benjamin também deu 48 horas para o Ministério Público se manifestar na ação. Na última sexta (24), a Procuradoria-Geral Eleitoral chegou a enviar um documento à Corte eleitoral no qual informou que estava abrindo mão de se manifestar.
Na petição, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolau Dino, informou que iria aguardar os partidos entregarem as alegações finais para, então, se manifestar.
O prazo para a última manifestação das defesas se encerrou à meia-noite de sexta. Os advogados de PT, PMDB e PSDB apresentaram as alegações dentro do prazo-limite.

Telefonema para Gilmar Mendes

A assessoria do TSE divulgou que Herman Benjamin ligou nesta segunda para o presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, para informar que está finalizando o voto.
Ainda de acordo com os assessores da Corte eleitoral, Gilmar Mendes ressaltou ao relator que, no momento em que o processo estiver incluído na pauta, ele convocará sessões extraordinárias para julgar o caso. Nas previsões do TSE, o julgamento pode ser realizado na próxima semana.

Cronograma

A Lei Complementar 64, de 1990 – a chamada de Lei da Inelegibilidade – prevê que, no dia útil seguinte à entrega das últimas manifestações das defesas e da acusação, os autos devem ser enviados para o corregedor para que ele elabore seu relatório final em até três dias.
Concluído o relatório, o voto é liberado para julgamento.
Nesse momento, o Ministério Público tem uma nova oportunidade para se manifestar sobre o relatório final, dentro do prazo de 48 horas.
Caberá ao presidente do TSE marcar a data do julgamento. A lei prevê que o caso deve ser submetido ao plenário na sessão seguinte à entrega das alegações finais do Ministério Público.
Pelos cálculos do TSE, o julgamento pode ocorrer já na próxima terça-feira (4).

Entenda o caso

O TSE apura desde 2015, a pedido do PSDB, se a campanha que teve Dilma como candidata a presidente e Temer como vice cometeu abuso de poder político e econômico, recebeu dinheiro de propina e se beneficiou do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.
Na ação, apresentada à Justiça eleitoral em dezembro de 2014, o PSDB pede que, caso a chapa seja cassada, o TSE emposse como presidente e vice os senadores tucanos Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes
Ferreira (SP), atual ministro das Relações Exteriores, derrotados na eleição presidencial.
Ao longo da fase de coleta de provas, Herman Benjamin determinou a realização de diligências e perícias, quebrou sigilos e ouviu dezenas de depoimentos, como os de executivos e ex-dirigentes da Odebrecht.
Os delatores da construtora relataram ao corregedor do TSE o pagamento de despesas da campanha encabeçada pelo PT e pelo PMDB por meio de caixa 2.
Herman também tomou os depoimentos de empresários donos de três gráficas que prestaram serviços à campanha presidencial de Dilma e Temer em 2014.
Essas gráficas são suspeitas, segundo as investigações da Polícia Federal, de terem recebido dinheiro da campanha sem que os serviços tenham sido prestados.
Fonte:http://g1.globo.com